A Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (26.08) um requerimento que solicita urgência para o Projeto de Lei nº 3.515/2015, que altera a Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), e o art. 96 da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.
A ABBC apresentou Nota Técnica visando o aperfeiçoamento da matéria e o projeto poderá ser pautado nas próximas semanas.
