Senado aprova o adiamento da entrada em vigor da LGPD

O Senado aprovou o adiamento da entrada em vigor da LGPD prevista para agosto deste ano. O tema foi incluído no PL 1179/2020, que flexibiliza algumas leis do direito privado para o enfrentamento da pandemia do novo coronavírus. O projeto precisa passar pela Câmara dos Deputados e pela sanção presidencial. A expectativa é que o texto seja aprovado nas próximas instâncias. Com isso, a LGPD passaria a valer em janeiro de 2021, com penalidades previstas para agosto de 2021. A mudança do prazo atende à demanda de vários setores e está fundamentada no contexto de calamidade pública, a não criação da autoridade reguladores e as dificuldades operacionais das empresas impactadas pela crise.