A Resolução BCB nº 11 estabelece os procedimento de consulta a base de dados do Banco Central do Brasil pelas instituições financeiras participantes do Programa Emergencial de Acesso a Crédito na modalidade de garantia de recebíveis (Peac-Maquininhas), disposto nos termos do disposto no art. 12 da Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020.
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