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Regras do ISS – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza

O Senado Federal aprovou na quinta-feira (27.08) o projeto de lei que altera as regras de recebimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), transferindo a receita do município do prestador do serviço para a município onde o serviço é prestado.

De acordo com o projeto, a redistribuição será feita de maneira progressiva, entre 2020 e 2022. 

O projeto foi aprovado por 66 votos a 3 e vai à sanção presidencial.  

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