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Regulatório

Circular n° 4.022 - Contas de pagamentos pré-pagas também terão regras para débito automático

O Banco Central estendeu para as contas de pagamentos pré-pagas as regras sobre autorização e cancelamento de débitos em conta que já estavam previstas para as contas de depósitos e para as contas-salário. A nova regulamentação, que entra em vigor em 3 de novembro, determina que as autorizações deverão ter finalidade específica e conter, entreContinue reading "Circular n° 4.022 – Contas de pagamentos pré-pagas também terão regras para débito automático"

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Circular n° 4.023 - Alterações na norma do FGC

A Circular nº 4.023 do BC promove algumas mudanças na Circular nº 3.929, de 13 de fevereiro de 2019, que altera e consolida as normas relativas à apuração da base de cálculo e ao recolhimento das contribuições das instituições associadas ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC). https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Circular&numero=4023  

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Circular n° 4.024 - Amortização com base nos recursos da Conta de Desenvolvimento Energético

A Circular 4.024 do BC promove alterações na Circular nº 3.644, de 4 de março de 2013, relativa ao procedimento para o cálculo do requerimento de capital das exposições sujeitas a risco de crédito mediante abordagem padronizada (RWACPAD). Incluiu o inciso XII no art. 23, estabelecendo que as operações de crédito a serem amortizadas com baseContinue reading "Circular n° 4.024 – Amortização com base nos recursos da Conta de Desenvolvimento Energético"

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Comunicado n° 35.761 - Comef mantém Adicional Contracíclico de Capital Principal em 0%

Em sua 41ª reunião, o Comitê de Estabilidade Financeira (Comef) decidiu manter o Adicional Contracíclico de Capital Principal relativo ao Brasil (ACCPBrasil) em 0%, conforme fixado pelo art. 3º da Circular nº 3.769, de 29 de outubro de 2015. A decisão seguiu os princípios e objetivos descritos no Comunicado nº 30.371, de 30 de janeiroContinue reading "Comunicado n° 35.761 – Comef mantém Adicional Contracíclico de Capital Principal em 0%"

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Resolução nº 4.822 - Regulamentada sociedade de garantia solidária e de contragarantia

A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, mediante alteração promovida pela Lei Complementar nº 169, de 2 de dezembro de 2019, autorizou a constituição da sociedade de garantia solidária e da sociedade de contragarantia e estabeleceu que o Conselho Monetário Nacional (CMN) regulamentaria tais sociedades. A sociedade de garantia solidária destina-seContinue reading "Resolução nº 4.822 – Regulamentada sociedade de garantia solidária e de contragarantia"

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Resolução nº 4.820 - Restrição de dividendos estendida até dez/20

O CMN decidiu estender até dez/20 as vedações estabelecidas pela Resolução 4.797/20. A norma estabeleceu requisitos prudenciais transitórios para fortalecer o colchão de recursos das instituições financeiras e garantir sua disponibilidade imediata. O objetivo é a manutenção do crédito na economia e assegurar a eventual absorção de perdas futuras.  As vedações seguem vigentes, e incluem,Continue reading "Resolução nº 4.820 – Restrição de dividendos estendida até dez/20"

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