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Regulatório

Compartilhamento de alienação fiduciária de bens imóveis

O CMN aprovou nesta data a regulamentação do compartilhamento de alienação fiduciária de bens imóveis previsto na Medida Provisória 992, de 16 de julho de 2020.  Com a regulamentação, as novas operações de crédito contratadas no âmbito do compartilhamento da alienação fiduciária não poderão ter taxas de juros superiores ao da operação original e prazosContinue reading "Compartilhamento de alienação fiduciária de bens imóveis"

Regulatório

CMN regulamenta o CGPE

O CMN regulamentou o Programa de Capital de Giro para Preservação de Empresas (CGPE) criado pela Medida Provisória nº 992, de 16 de julho de 2020. O programa visa a propiciar às microempresas e empresas de pequeno e médio porte melhores condições para a obtenção de crédito junto às instituições financeiras.  Pela regulamentação aprovada peloContinue reading "CMN regulamenta o CGPE"