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Regulatório

Resolução BCB n° 12 - FPR para operações no âmbito do CGPE

O Banco Central publicou Resolução nº 12 alterando dispositivos da Circular nº 3.644, de 4 de março de 2013, relativa ao procedimento para cálculo do requerimento de capital das exposições sujeitas a risco de crédito mediante abordagem padronizada (RWACPAD). Dentre as alterações, foram incluídos os incisos III e IV no art. 25º da referida circular, estabelecendoContinue reading "Resolução BCB n° 12 – FPR para operações no âmbito do CGPE"

Regulatório

Instrução Normativa BCB n° 11 - Procedimentos para instalação de agências no País

A Instrução Normativa nº 11 do Banco Central divulga procedimentos e os modelos de requerimento para instrução dos processos de autorização para instalação de agências, no País, das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, nos termos da Resolução BCB nº 3, de 12 de agosto de 2020.Continue reading "Instrução Normativa BCB n° 11 – Procedimentos para instalação de agências no País"

Regulatório

Resolução CMN n° 4.845 - Alterado limite para contratação de operações de crédito com setor público

A norma altera o limite global anual para contratação de operações de crédito com os órgãos e entidades do setor público em 2020, a ser observado pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, por meio da alteração desse limite no Anexo à Resolução nº 4.589, de 29 deContinue reading "Resolução CMN n° 4.845 – Alterado limite para contratação de operações de crédito com setor público"

Regulatório

Resolução CMN nº 4.846 - Regulamentada operações no âmbito do Pese

O Conselho Monetário Nacional (CMN) regulamentou as operações de crédito para financiamento da folha salarial ou do pagamento de verbas trabalhistas no âmbito do Programa Emergencial de Suporte a Empregos (Pese), instituído pela Lei nº 14.043, de 19 de agosto de 2020. Poderão ser financiados pelo programa empresários, sociedade simples, sociedades empresariais, sociedades cooperativas, excetoContinue reading "Resolução CMN nº 4.846 – Regulamentada operações no âmbito do Pese"

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Resolução CMN n° 4.847 - Regulamentada operações no âmbito do Peac-Maquininhas

O normativo dispõe sobre as operações contratadas pelas instituições financeiras no âmbito do Programa Emergencial de Acesso a Crédito na modalidade de garantia de recebíveis (Peac-Maquininhas), instituído pela Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020. A Resolução estabelece que para fins de verificação do critério de elegibilidade do microempreendedor individual, da microempresa eContinue reading "Resolução CMN n° 4.847 – Regulamentada operações no âmbito do Peac-Maquininhas"