Nesta quarta-feira (26.08) o Senado Federal aprovou a vigência da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) – norma que versa sobre o tratamento de dados pessoais dos brasileiros. Inicialmente, a prorrogação constava na Medida Provisória 959/20 que se tornou o Projeto de Lei de Conversão 34/2020. Agora, segue para a sanção do Presidente da República Jair Bolsonaro (conforme art. 62, §12, da Constituição Federal). Contudo, o Senado aprovou a retirada do artigo 4ºContinue reading "LGPD em vigor"
A ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão que compreende peça fundamental no desenho da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), tratará essencialmente da interpretação, defesa e orientação da Lei. A entidade teve sua criação aprovada no ano passado, mas foi criada apenas ontem, 26 de agosto, por meio do Decreto 10.474 (leia aqui). É certoContinue reading "Criada a ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados"
A ABBC está em constante evolução para melhor atender você, nosso associado, por isso disponibilizamos mais uma atualização do App ABBC. As áreas Acontece Aqui e Fale Conosco passaram a ter acesso restrito, aumentando assim a segurança das informações e as tornando exclusivas para associados. Esta alteração abrange também o site da ABBC. Caso seuContinue reading "ABBC disponibiliza atualização do App"
Regulamentando e normatizando as disposições da Circular nº 3.952/19, o BC acaba de aprovar Convenção firmada por entidades registradoras de recebíveis de arranjos de pagamento que contribuirá para o aumento da segurança desses recebíveis e o incremento na competição e transparência nas operações com esses recebíveis, beneficiando os lojistas na obtenção de crédito garantido por essesContinue reading "Convenção das registradoras de recebíveis"
Nos dias 09,10 e 11 de setembro o Conexão Pix reunirá especialistas do Banco Central e do mercado que estão diretamente envolvidos com o Pix. Momentos de interação com o regulador e para conhecer desenvolvedores de solução também acontecerão. Link para inscrição do evento: https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/eventos/110 Não Perca!
O PLP 170/2020, que dispõe sobre regras para recolhimento do ISS, teve parecer apresentado por sua relatora – Senadora Rose de Freitas (Podemos/ES). O Projeto foi retirado de pauta antes mesmo da discussão e, por ora, não consta na pauta das próximas sessões deliberativas do Plenário do Senado Federal.
