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Regime extraordinário para enfrentamento de calamidade pública

O Congresso Nacional (CN) promulgou a Emenda Constitucional 106/20, conhecida como a “PEC do Orçamento de Guerra”, instituindo regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para atender as necessidades decorrentes da pandemia durante o estado de calamidade pública. Com isso, o Poder Executivo federal poderá adotar processos simplificados, dispensando-se a observância do § 1º do art.Continue reading "Regime extraordinário para enfrentamento de calamidade pública"

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Regulatório

Carta Circular n° 4.049 – Documento 3040

Altera o Leiaute e as Instruções de Preenchimento do documento 3040 – Dados de Risco de Crédito, do Sistema de Informações de Créditos (SCR), de que tratam a Circular nº 3.870, de 19 de dezembro de 2017, e a Carta Circular nº 3.869, de 19 de março de 2018. https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Carta%20Circular&numero=4049

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Regulatório

Carta Circular n° 4.047 – Contas Simplificadas

Revoga a Carta Circular nº 3.637, de 17 de março de 2014, que divulga procedimentos para remessa das informações relativas às contas simplificadas. https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Carta%20Circular&numero=4047

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Regulatório

Comunicado n° 35.651 - Operações de Crédito "Pagamento Suspenso"

Comunica os procedimentos necessários para a inscrição de operações de crédito na condição de “pagamento suspenso”, de que trata o Item 4.c.3, do Comunicado nº 3.853, de 26 de abril de 1994, no Sistema de Registro de Operações de Crédito com o Setor Público (CADIP). https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Comunicado&numero=35651

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Acompanhamento semanal do Legislativo - até 04.05

A ABBC acompanha e apresenta semanalmente as proposições legislativas federais que abrangem a atividade bancária.   Até 4 de maio foram propostos 295 Projetos de Lei (PLs) e 8 Medidas Provisórias (MPs) de interesse do setor. Deste universo 223 proposições são no âmbito da Câmara dos Deputados e 72 no Senado Federal. Confira detalhes noContinue reading "Acompanhamento semanal do Legislativo – até 04.05"

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