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Acontece na ABBC

Regulatório

Circular n° 4.022 - Contas de pagamentos pré-pagas também terão regras para débito automático

O Banco Central estendeu para as contas de pagamentos pré-pagas as regras sobre autorização e cancelamento de débitos em conta que já estavam previstas para as contas de depósitos e para as contas-salário. A nova regulamentação, que entra em vigor em 3 de novembro, determina que as autorizações deverão ter finalidade específica e conter, entreContinue reading "Circular n° 4.022 – Contas de pagamentos pré-pagas também terão regras para débito automático"

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Regulamentada sociedade de garantia solidária e de contragarantia

A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, mediante alteração promovida pela Lei Complementar nº 169, de 2 de dezembro de 2019, autorizou a constituição da sociedade de garantia solidária e da sociedade de contragarantia e estabeleceu que o Conselho Monetário Nacional regulamentaria tais sociedades. A sociedade de garantia solidária destina-se àContinue reading "Regulamentada sociedade de garantia solidária e de contragarantia"

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Regulatório

Comunicado n° 35.761 - Comef mantém Adicional Contracíclico de Capital Principal em 0%

Em sua 41ª reunião, o Comitê de Estabilidade Financeira (Comef) decidiu manter o Adicional Contracíclico de Capital Principal relativo ao Brasil (ACCPBrasil) em 0%, conforme fixado pelo art. 3º da Circular nº 3.769, de 29 de outubro de 2015. A decisão seguiu os princípios e objetivos descritos no Comunicado nº 30.371, de 30 de janeiroContinue reading "Comunicado n° 35.761 – Comef mantém Adicional Contracíclico de Capital Principal em 0%"

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Ampliado limite anual para operações de crédito com setor público

Em sessão extraordinária, o CMN publicou Resolução n° 4.821 alterando o limite global anual para contratação de operações de crédito com os órgãos e entidades do setor público, a ser observado pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo BC. Para 2020, o valor total das operações passou de R$ 8,4 bilhões paraContinue reading "Ampliado limite anual para operações de crédito com setor público"

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Regulatório

Resolução nº 4.822 - Regulamentada sociedade de garantia solidária e de contragarantia

A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, mediante alteração promovida pela Lei Complementar nº 169, de 2 de dezembro de 2019, autorizou a constituição da sociedade de garantia solidária e da sociedade de contragarantia e estabeleceu que o Conselho Monetário Nacional (CMN) regulamentaria tais sociedades. A sociedade de garantia solidária destina-seContinue reading "Resolução nº 4.822 – Regulamentada sociedade de garantia solidária e de contragarantia"

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