MP 975/2020 - Programa Emergencial de Acesso ao Crédito
A MP 975 foi aprovada na tarde de 08.07, na forma de Projeto de Lei de Conversão, com a redação da subemenda substitutiva global apresentada pelo relator, Dep. Efraim Filho (DEM/PB). Os dispositivos que versavam sobre o voto de qualidade do CARF (arts. 34 e 36, II e III) foram considerados não inscritos, porContinue reading "MP 975/2020 – Programa Emergencial de Acesso ao Crédito"