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Acontece na ABBC

Regulatório

Resolução CMN n° 4.851 - Prorroga exclusão do crédito tributário de overhedge no PR

O CMN aprovou Resolução CMN n° 4.851 que altera disposições da Resolução nº 4.192, e da Resolução nº 4.279, e revoga a Resolução nº 4.679 e a Resolução nº 4.680, que dispõem sobre a metodologia para apuração do Patrimônio de Referência (PR). Dentre as alterações, incluiu o § 13 no art. 5º prorrogando em umContinue reading "Resolução CMN n° 4.851 – Prorroga exclusão do crédito tributário de overhedge no PR"

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Convenção das registradoras de recebíveis

Regulamentando e normatizando as disposições da Circular nº 3.952/19, o BC acaba de aprovar Convenção firmada por entidades registradoras de recebíveis de arranjos de pagamento que contribuirá para o aumento da segurança desses recebíveis e o incremento na competição e transparência nas operações com esses recebíveis, beneficiando os lojistas na obtenção de crédito garantido por essesContinue reading "Convenção das registradoras de recebíveis"

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Regulatório

Instrução Normativa BCB n° 11 - Procedimentos para instalação de agências no País

A Instrução Normativa nº 11 do Banco Central divulga procedimentos e os modelos de requerimento para instrução dos processos de autorização para instalação de agências, no País, das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, nos termos da Resolução BCB nº 3, de 12 de agosto de 2020.Continue reading "Instrução Normativa BCB n° 11 – Procedimentos para instalação de agências no País"

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Regulatório

Resolução BCB n° 12 - FPR para operações no âmbito do CGPE

O Banco Central publicou Resolução nº 12 alterando dispositivos da Circular nº 3.644, de 4 de março de 2013, relativa ao procedimento para cálculo do requerimento de capital das exposições sujeitas a risco de crédito mediante abordagem padronizada (RWACPAD). Dentre as alterações, foram incluídos os incisos III e IV no art. 25º da referida circular, estabelecendoContinue reading "Resolução BCB n° 12 – FPR para operações no âmbito do CGPE"

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PLP 170/2020 - Regras para recolhimento do ISS

O PLP 170/2020, que dispõe sobre regras para recolhimento do ISS, teve parecer apresentado por sua relatora – Senadora Rose de Freitas (Podemos/ES). O Projeto foi retirado de pauta antes mesmo da discussão e, por ora, não consta na pauta das próximas sessões deliberativas do Plenário do Senado Federal.

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