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Acontece na ABBC

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Regras do ISS - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza

O Senado Federal aprovou na quinta-feira (27.08) o projeto de lei que altera as regras de recebimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), transferindo a receita do município do prestador do serviço para a município onde o serviço é prestado. De acordo com o projeto, a redistribuição será feita de maneira progressiva, entre 2020Continue reading "Regras do ISS – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza"

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Regulatório

Comunicado n° 36.108 - Aprimoramento da base de dados do CCS

O comunicado nº 36.108 do Banco Central divulga o processo e o cronograma do primeiro ciclo de aprimoramento da qualidade dos dados na base do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). O processo inclui verificação das bases de dados disponíveis no BCB e análise de inconsistências, bem como o período para efetivação deContinue reading "Comunicado n° 36.108 – Aprimoramento da base de dados do CCS"

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Criada a ANPD - Autoridade Nacional de Proteção de Dados

A ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão que compreende peça fundamental no desenho da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), tratará essencialmente da interpretação, defesa e orientação da Lei. A entidade teve sua criação aprovada no ano passado, mas foi criada apenas ontem, 26 de agosto, por meio do Decreto 10.474 (leia aqui).  É certoContinue reading "Criada a ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados"

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LGPD em vigor

Nesta quarta-feira (26.08) o Senado Federal aprovou a vigência da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) – norma que versa sobre o tratamento de dados pessoais dos brasileiros. Inicialmente, a prorrogação constava na Medida Provisória 959/20 que se tornou o Projeto de Lei de Conversão 34/2020. Agora, segue para a sanção do Presidente da República Jair Bolsonaro (conforme art. 62, §12, da Constituição Federal).  Contudo, o Senado aprovou a retirada do artigo 4ºContinue reading "LGPD em vigor"

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Regulatório

Resolução CMN n° 4.852/20 - Alterada regras para investidores não residentes pessoas físicas

O Conselho Monetário Nacional (CMN) dispensou os investidores não residentes pessoas físicas da obrigação de constituir custodiante. Esses investidores também passarão a seguir as mesmas disposições e procedimentos observados na prestação de serviços de custódia para investidores residentes, podendo esses serviços serem realizados pelo intermediário representante contratado no País. Tais alterações permitem reduzir os custosContinue reading "Resolução CMN n° 4.852/20 – Alterada regras para investidores não residentes pessoas físicas"

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Regulatório

Resolução CMN n° 4.850/20 - Estendido prazo de contrato de swap com o Federal Reserve

O CMN autorizou o Banco Central (BC) a estender o prazo do contrato de swap com o Federal Reserve (Fed, banco central dos Estados Unidos), de 30/9/2020 para 31/3/2021. Em 19/3, o BC e o Fed já haviam anunciado o estabelecimento de uma linha de swap de liquidez em dólares americanos no montante de US$Continue reading "Resolução CMN n° 4.850/20 – Estendido prazo de contrato de swap com o Federal Reserve"

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