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Acontece na ABBC

Regulatório

Comunicado n° 36.127 - Comef mantém ACCPBrasil em 0%

O Comitê de Estabilidade Financeira do Banco Central (Comef) decidiu manter o Adicional Contracíclico de Capital Principal relativo ao Brasil (ACCPBrasil) em 0% (zero por cento), conforme fixado pelo art. 3º da Circular nº 3.769, de 2015. A decisão seguiu os princípios e objetivos descritos no Comunicado nº 30.371, de 30 de janeiro de 2017. Continue reading "Comunicado n° 36.127 – Comef mantém ACCPBrasil em 0%"

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Sobre o Projeto de Lei nº 3515/15 e o tratamento do superendividamento

A Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (26.08) um requerimento que solicita urgência para o Projeto de Lei nº 3.515/2015, que altera a Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), e o art. 96 da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção eContinue reading "Sobre o Projeto de Lei nº 3515/15 e o tratamento do superendividamento"

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Regras do ISS - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza

O Senado Federal aprovou na quinta-feira (27.08) o projeto de lei que altera as regras de recebimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), transferindo a receita do município do prestador do serviço para a município onde o serviço é prestado. De acordo com o projeto, a redistribuição será feita de maneira progressiva, entre 2020Continue reading "Regras do ISS – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza"

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Regulatório

Comunicado n° 36.108 - Aprimoramento da base de dados do CCS

O comunicado nº 36.108 do Banco Central divulga o processo e o cronograma do primeiro ciclo de aprimoramento da qualidade dos dados na base do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). O processo inclui verificação das bases de dados disponíveis no BCB e análise de inconsistências, bem como o período para efetivação deContinue reading "Comunicado n° 36.108 – Aprimoramento da base de dados do CCS"

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Criada a ANPD - Autoridade Nacional de Proteção de Dados

A ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão que compreende peça fundamental no desenho da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), tratará essencialmente da interpretação, defesa e orientação da Lei. A entidade teve sua criação aprovada no ano passado, mas foi criada apenas ontem, 26 de agosto, por meio do Decreto 10.474 (leia aqui).  É certoContinue reading "Criada a ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados"

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