O Senado Federal aprovou na sessão deliberativa de ontem, quarta-feira (25.11), o PL 4.458/2020 que trata da Lei de Falências (Lei 11.101/2005).
De grande interesse do Governo, o tema recuperação judicial teve o processo legislativo acelerado no Congresso Nacional, pois entre outras disposições, a proposta aprovada aumenta o prazo para pagamento de dívidas tributárias.
O foco maior de seus autores é dar mais agilidade aos processos de recuperação judicial.
