A Presidência da República editou o Decreto nº 11.034 que regulamenta a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC). O novo marco atualiza a versão anterior, contemplando aspectos relativos aos avanços tecnológicos utilizados no atendimento aos consumidores.