Altera a Instrução Normativa BCB nº 77 de 11/02/2021, que estabelece procedimentos, relativos ao envio de documentos e informações, de respostas a exigências e interposição de recursos, à formação de exigências, à comunicação da decisão e às demais comunicações relacionadas com a instrução e com o exame de processos de autorização conduzidos pelo Departamento de Organização do Sistema Financeiro (Deorf), e dá outras providências.
