IN BCB nº 123 – Remessa de informações do SVR

A Instrução Normativa nº 123 do Banco Central estabelece os procedimentos para a remessa de informações que compõem o Sistema de Informações de Valores a Receber (SVR), relativas a valores a devolver e a valores devolvidos a pessoas naturais e jurídicas, além de dispor sobre a adesão facultativa às condições para devolução consensual dos valores.

https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Instru%C3%A7%C3%A3o%20Normativa%20BCB&numero=123