O Banco Central colocou em consulta pública a segunda parte da regulamentação da nova lei cambial, sancionada no final de 2021. A proposta de ato normativo regulamenta aspectos relacionados ao capital estrangeiro no País, as operações de investimento estrangeiro direto e de crédito externo, bem como a prestação de informações ao BCB. A presente consulta ficará aberta ao recebimento de sugestões até o dia 2 de setembro de 2022. Entre as principais inovações encontram-se:
– redução do escopo de operações de crédito externo e de investimento estrangeiro direto sujeitos à prestação de informações ao BCB pelo uso do critério de proporcionalidade, considerando valores e características das operações;
– fim da restrição a remessas ao exterior a partir do Brasil para pagamentos de principal e juros nas operações de crédito externo em que não haja ingresso de recursos no País; e
– fim da exigência de prestação de informações ao BCB sobre contratos entre residentes e não residentes referentes ao uso ou cessão de patentes, de marcas de indústria ou de comércio, fornecimento de tecnologia, para fins de transferências financeira a título de royalties, bem como aqueles relacionados à prestação de serviços técnicos e assemelhados, ao arrendamento mercantil operacional externo e ao aluguel e afretamento.
