Consulta Pública sobre aspectos relativos ao capital brasileiro no exterior

Dando sequência aos procedimentos para a regulamentação da nova Lei de Câmbio e Capitais Internacionais (Lei nº 14.286/2021), o Banco Central abriu Consulta Pública que aborda os aspectos relativos ao capital brasileiro no exterior. Dentre os principais pontos da proposta destacam-se: 1) a manutenção dos pisos declaratórios e periodicidade das declarações atualmente vigentes para a prestação de informações do capital brasileiro no exterior; 2) a consolidação de normas e a simplificação de regras e requerimentos, incorporando avanços trazidos na nova lei; 3) a possibilidade de aplicar o capital em qualquer modalidade regularmente praticada no mercado internacional; 4)  a necessidade de que as operações de capitais brasileiros no exterior tenham fundamentação econômica, devendo as entidades sujeitas à regulamentação setorial específica observar, adicionalmente, os requisitos regulatórios próprios na aplicação de capital brasileiro no exterior; e 5) as disposições para prestação de informações de capitais brasileiros no exterior ao BC.  As contribuições poderão ser enviadas até 3 de dezembro de 2022.