Os atos normativos emitidos pelo Banco Central passaram a ter uma nova nomenclatura. As Circulares passarão a ser chamar Resoluções BCB e as Cartas Circulares passarão a se chamar Instruções Normativas BCB. A mudança, válida para as normas publicadas a partir do dia 30/7, faz parte de um processo de revisão e consolidação dos atos normativos de competência da autarquia e do Conselho Monetário Nacional (CMN), em atendimento ao Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.
A medida abrange circulares, cartas circulares, atos normativos conjuntos, decisões conjuntas, regulamentos, regimentos e outros atos de caráter normativo em vigor, com exceção dos atos de efeitos concretos e dos que não contêm normas de observância obrigatória.
O processo pode resultar na revogação de normas defasadas, na consolidação, em um único ato normativo, de normas relativas ao mesmo macrotema ou no reconhecimento de que a norma não precisa de revisão ou consolidação. O prazo para a publicação dos resultados da primeira etapa de revisão e consolidação vai até 30 de novembro de 2020. A quinta e última etapa está prevista para terminar um ano depois.
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Fonte: Banco Central do Brasil | Assessoria de Imprensa – 29/7/2020
