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Regulamentada sociedade de garantia solidária e de contragarantia

A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, mediante alteração promovida pela Lei Complementar nº 169, de 2 de dezembro de 2019, autorizou a constituição da sociedade de garantia solidária e da sociedade de contragarantia e estabeleceu que o Conselho Monetário Nacional regulamentaria tais sociedades. A sociedade de garantia solidária destina-se àContinue reading “Regulamentada sociedade de garantia solidária e de contragarantia”

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Resolução nº 4.822 – Regulamentada sociedade de garantia solidária e de contragarantia

A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, mediante alteração promovida pela Lei Complementar nº 169, de 2 de dezembro de 2019, autorizou a constituição da sociedade de garantia solidária e da sociedade de contragarantia e estabeleceu que o Conselho Monetário Nacional (CMN) regulamentaria tais sociedades. A sociedade de garantia solidária destina-seContinue reading “Resolução nº 4.822 – Regulamentada sociedade de garantia solidária e de contragarantia”

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Ampliado limite anual para operações de crédito com setor público

Em sessão extraordinária, o CMN publicou Resolução n° 4.821 alterando o limite global anual para contratação de operações de crédito com os órgãos e entidades do setor público, a ser observado pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo BC. Para 2020, o valor total das operações passou de R$ 8,4 bilhões paraContinue reading “Ampliado limite anual para operações de crédito com setor público”

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Pré-Copom: Maio/2020

Considerações baseadas nas opiniões dos economistas do mercado acerca do cenário econômico, relatadas em encontro recente com a autoridade monetária e na divulgação do PIB no 1T20: •Em relação ao último encontro, as observações tornaram-se defasadas. Naquele instante as preocupações com o cenário externo estavam restritas aos efeitos diretos e indiretos da crise sanitária naContinue reading “Pré-Copom: Maio/2020”

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Resolução nº 4.820 – Restrição de dividendos estendida até dez/20

O CMN decidiu estender até dez/20 as vedações estabelecidas pela Resolução 4.797/20. A norma estabeleceu requisitos prudenciais transitórios para fortalecer o colchão de recursos das instituições financeiras e garantir sua disponibilidade imediata. O objetivo é a manutenção do crédito na economia e assegurar a eventual absorção de perdas futuras.  As vedações seguem vigentes, e incluem,Continue reading “Resolução nº 4.820 – Restrição de dividendos estendida até dez/20”

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