Nesta quarta-feira (26.08) o Senado Federal aprovou a vigência da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) – norma que versa sobre o tratamento de dados pessoais dos brasileiros. Inicialmente, a prorrogação constava na Medida Provisória 959/20 que se tornou o Projeto de Lei de Conversão 34/2020. Agora, segue para a sanção do Presidente da República Jair Bolsonaro (conforme art. 62, §12, da Constituição Federal). Contudo, o Senado aprovou a retirada do artigo 4ºContinue reading “LGPD em vigor”
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Criada a ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados
A ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão que compreende peça fundamental no desenho da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), tratará essencialmente da interpretação, defesa e orientação da Lei. A entidade teve sua criação aprovada no ano passado, mas foi criada apenas ontem, 26 de agosto, por meio do Decreto 10.474 (leia aqui). É certoContinue reading “Criada a ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados”
ABBC disponibiliza atualização do App
A ABBC está em constante evolução para melhor atender você, nosso associado, por isso disponibilizamos mais uma atualização do App ABBC. As áreas Acontece Aqui e Fale Conosco passaram a ter acesso restrito, aumentando assim a segurança das informações e as tornando exclusivas para associados. Esta alteração abrange também o site da ABBC. Caso seuContinue reading “ABBC disponibiliza atualização do App”
Convenção das registradoras de recebíveis
Regulamentando e normatizando as disposições da Circular nº 3.952/19, o BC acaba de aprovar Convenção firmada por entidades registradoras de recebíveis de arranjos de pagamento que contribuirá para o aumento da segurança desses recebíveis e o incremento na competição e transparência nas operações com esses recebíveis, beneficiando os lojistas na obtenção de crédito garantido por essesContinue reading “Convenção das registradoras de recebíveis”
Resolução BCB n° 12 – FPR para operações no âmbito do CGPE
O Banco Central publicou Resolução nº 12 alterando dispositivos da Circular nº 3.644, de 4 de março de 2013, relativa ao procedimento para cálculo do requerimento de capital das exposições sujeitas a risco de crédito mediante abordagem padronizada (RWACPAD). Dentre as alterações, foram incluídos os incisos III e IV no art. 25º da referida circular, estabelecendoContinue reading “Resolução BCB n° 12 – FPR para operações no âmbito do CGPE”
Instrução Normativa BCB n° 11 – Procedimentos para instalação de agências no País
A Instrução Normativa nº 11 do Banco Central divulga procedimentos e os modelos de requerimento para instrução dos processos de autorização para instalação de agências, no País, das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, nos termos da Resolução BCB nº 3, de 12 de agosto de 2020.Continue reading “Instrução Normativa BCB n° 11 – Procedimentos para instalação de agências no País”
