O Senado Federal aprovou na quinta-feira (27.08) o projeto de lei que altera as regras de recebimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), transferindo a receita do município do prestador do serviço para a município onde o serviço é prestado. De acordo com o projeto, a redistribuição será feita de maneira progressiva, entre 2020Continue reading “Regras do ISS – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza”
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Sobre o Projeto de Lei nº 3515/15 e o tratamento do superendividamento
A Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (26.08) um requerimento que solicita urgência para o Projeto de Lei nº 3.515/2015, que altera a Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), e o art. 96 da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção eContinue reading “Sobre o Projeto de Lei nº 3515/15 e o tratamento do superendividamento”
Comunicado n° 36.108 – Aprimoramento da base de dados do CCS
O comunicado nº 36.108 do Banco Central divulga o processo e o cronograma do primeiro ciclo de aprimoramento da qualidade dos dados na base do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). O processo inclui verificação das bases de dados disponíveis no BCB e análise de inconsistências, bem como o período para efetivação deContinue reading “Comunicado n° 36.108 – Aprimoramento da base de dados do CCS”
Resolução CMN n° 4.851 – Prorroga exclusão do crédito tributário de overhedge no PR
O CMN aprovou Resolução CMN n° 4.851 que altera disposições da Resolução nº 4.192, e da Resolução nº 4.279, e revoga a Resolução nº 4.679 e a Resolução nº 4.680, que dispõem sobre a metodologia para apuração do Patrimônio de Referência (PR). Dentre as alterações, incluiu o § 13 no art. 5º prorrogando em umContinue reading “Resolução CMN n° 4.851 – Prorroga exclusão do crédito tributário de overhedge no PR”
Resolução CMN n° 4.850/20 – Estendido prazo de contrato de swap com o Federal Reserve
O CMN autorizou o Banco Central (BC) a estender o prazo do contrato de swap com o Federal Reserve (Fed, banco central dos Estados Unidos), de 30/9/2020 para 31/3/2021. Em 19/3, o BC e o Fed já haviam anunciado o estabelecimento de uma linha de swap de liquidez em dólares americanos no montante de US$Continue reading “Resolução CMN n° 4.850/20 – Estendido prazo de contrato de swap com o Federal Reserve”
Resolução CMN n° 4.852/20 – Alterada regras para investidores não residentes pessoas físicas
O Conselho Monetário Nacional (CMN) dispensou os investidores não residentes pessoas físicas da obrigação de constituir custodiante. Esses investidores também passarão a seguir as mesmas disposições e procedimentos observados na prestação de serviços de custódia para investidores residentes, podendo esses serviços serem realizados pelo intermediário representante contratado no País. Tais alterações permitem reduzir os custosContinue reading “Resolução CMN n° 4.852/20 – Alterada regras para investidores não residentes pessoas físicas”
