Em tramitação desde fevereiro deste ano na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 46/2024 prevê obrigar as instituições financeiras e entidades congêneres a colher a assinatura física de pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos para a contratação de operações de crédito, como a do Consignado.
A proposta teria como objetivo o combate a fraudes e abusos aos consumidores. Pelo projeto, os eventuais infratores seriam submetidos às regras do Código de Defesa do Consumidor. A lei hoje prevê sanções, que variam de advertência, multa até encerramento de atividades, e remete a medidas penais ou cíveis.
Com o objetivo de contribuir para um melhor encaminhamento do PL, a ABBC emitiu uma nota técnica à Câmara, com a participação dos associados, no qual demonstrou, por meio de dados de mercado, que o projeto poderia ser um retrocesso no combate aos golpes uma vez que a digitalização das assinaturas eletrônicas havia reduzido a ocorrência de golpes a este público-alvo da lei. As sugestões contidas na nota foram amplamente debatidas entre os associados na comissão de Assuntos Jurídicos e Legislativos, assim como na comissão de Consignado da ABBC.
O projeto ainda aguarda parecer de comissão na Câmara e deve passar por audiência pública, entre maio e junho, na qual a ABBC deverá novamente apresentar suas considerações e acrescentar novas contribuições aos deputados e à sociedade civil, com o apoio dos membros da Comissões da entidade.
