O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou, em reunião extraordinária realizada em 29/10, alteração na data para entrada em vigor das regras sobre recebíveis.
A regra que regulamenta as condições de registro de recebíveis de cartões de pagamento entraria em vigor em 3 de novembro de 2020, passará a vigorar em 17 fevereiro de 2021. O CMN decidiu também que o Banco Central (BC) determinará que as instituições financeiras (IFs) que negociem recebíveis façam testes homologatórios, de participação compulsória, com a indicação de diretor responsável pelo acompanhamento desses testes.
Ainda de acordo com a decisão do CMN, o BC imporá medidas a serem adotadas pelas IFs que não completarem os testes de forma satisfatória, podendo, inclusive, determinar a proibição de que tais instituições operem com recebíveis de arranjo de pagamento até a resolução dos problemas identificados, visando a resguardar o bom funcionamento desse sistema de garantias.
A entrada em vigor das regras sobre recebíveis foi adiada em função das instituições não terem alcançado estágio adequado de prontidão em seus sistemas e suas integrações, conforme atestado nos testes desenvolvidos para a implementação do modelo pretendido.
Quando as novas regras sobre recebíveis estiverem em vigor, comerciantes poderão solicitar o registro de seus recebíveis em uma registradora e, partir daí, utilizar parte ou o total registrado como garantia, na medida da sua necessidade. Dessa forma, os ônus e gravames são lançados apenas nos recebíveis usados em uma determinada operação de crédito, e somente no valor necessário para sua garantia. O restante permanece liberado para novas operações.
Clique para acessar a Resolução CMN 4.867.
Clique para acessar a Resolução BCB 35.
