A ABBC, em parceria com o escritório de Advocacia Mattos Filho, realizou um webinar para seus associados para debater as alterações promovidas com a aprovação da Lei nº 13.986/2020, fruto da conversão da Medida Provisória 897/2019 (MP do Agro).
O novo marco legal traz importantes inovações que visam tornar o setor do agronegócio mais atrativo para o mercado de capitais, nacional e internacional, por meio da criação e sofisticação de títulos, bem como o estabelecimento de regras e procedimentos que trarão mais segurança e menor burocracia nas operações de financiamento no âmbito do agronegócio.
Foram detalhadas as alterações e benefícios trazidos pelo normativo, como a possibilidade de emissão de títulos com variação cambial fomentando a captação de recursos no mercado internacional, bem como o aprimoramento da legislação aplicável a CPR trazendo mais segurança ao credor, além da flexibilização do recebimento de garantia real para estrangeiros, instituindo inclusive a transmissão de propriedade fiduciária, assim como a criação do Patrimônio Rural Líquido de Afetação e de um novo título, a Cédula Imobiliária Rural (CIR).
Por fim, foram assinaladas as alterações nas regras de vinculação de LCA e a possibilidade da emissão de títulos escriturais. Anexa, apresentação que serviu como material de apoio para o encontro.
