Confira abaixo as principais normas e resoluções emanadas pelo Banco Central do Brasil na última semana.
Manual de Penalidades do Pix – Resolução BCB n° 270, 1/12/2022 – altera o Anexo I à Resolução BCB nº 177, de 22 de dezembro de 2021 (Manual de Penalidades do Pix), que estabelece as condições e o rito para a aplicação das penalidades no âmbito do Pix, para ajustar dispositivos sobre infrações sujeitas a penalidade.
Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT) – Resolução BCB n° 269, 1/12/2022 – altera o Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, que disciplina o funcionamento do arranjo de pagamentos Pix, para ajustar dispositivos sobre os critérios e as condições para terceirização de atividades, sobre a definição de conta transacional, sobre a oferta de Pix Cobrança, sobre a API Pix, sobre o Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT), sobre a devolução de transações, sobre a resolução de disputas, sobre a verificação de aderência da atuação dos participantes ao regulamento e as penalidades aplicadas e sobre aspectos relacionados ao Open Finance.
Inovações tecnológicas – Resolução BCB n° 268, 1/12/2022– altera a Resolução BCB nº 137, de 9 de setembro de 2021, que aprimora dispositivos considerando as inovações tecnológicas e os novos modelos de negócio relacionados a pagamentos e transferências internacionais, para postergar a entrada em vigor da possibilidade de instituições de pagamento serem autorizadas a operar no mercado de câmbio.
Manual de Crédito Rural (MCR) – Instrução Normativa BCB n° 332, 1/12/2022 – ajusta disposição do MCR – Documento 1 do Manual de Crédito Rural (MCR) para estabelecer período em que o Sistema de Operações do Crédito Rural e do Proagro (SICOR) não receberá registros de informações relativas ao Programa de Garantia da Atividade Agropecuária.
Pix – Instrução Normativa BCB n° 331, 1/12/2022 – dispõe sobre os limites de valor para as transações no âmbito do Pix.
