O CMN divulgou normativo que dispõe sobre a alienação de moeda estrangeira, de que trata o § 1º do art. 60-A da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006.
https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o&numero=4808