A Carta Circular nº 4.074 do Banco Central estabelece os procedimentos relativos ao envio de documentos e informações, de respostas a exigências e de interposição de recursos, que devem ser formalizados por meio do sistema de Protocolo Digital do BC. Ademais, estabelece a formalização de exigências, a comunicação da decisão e as demais comunicações relacionadas com a instrução e com o exame de processos de autorização conduzidos pelo Departamento de Organização do Sistema Financeiro (Deorf).
https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Carta%20Circular&numero=4074
