Dispõe sobre a abertura e a movimentação de contas em moeda estrangeira no país para depósitos de fundos de provisionamento em garantia a despesa com o descomissionamento de instalações de produções em campos de petróleo e gás natural.
Dispõe sobre a abertura e a movimentação de contas em moeda estrangeira no país para depósitos de fundos de provisionamento em garantia a despesa com o descomissionamento de instalações de produções em campos de petróleo e gás natural.