Resolução BCB nº 98 – Sistema de Informações de Valores a Receber

Por meio da Resolução nº 98, o Banco Central institui o Sistema de Informações de Valores a Receber (SVR) e e as informações que devem ser remetidas ao BCB relativas a valores a devolver a pessoas naturais e jurídicas. O normativo entra em vigor em 1º de outubro de 2021.