Resolução BCB n° 80/21 – Disciplina as IPs e a prestação de serviços de pagamentos

Por meio da Resolução nº 80, o Banco Central do Brasil disciplina a constituição e o funcionamento das instituições de pagamento, estabelece os parâmetros para ingressar com pedidos de autorização de funcionamento por parte dessas instituições e dispõe sobre a prestação de serviços de pagamento por outras instituições autorizadas a funcionar pelo BCB.