Res. CMN 5.112 - Regula medidas da Lei 14.690/23 para incluir a portabilidade do crédito rotativo
O BC e o CMN disciplinaram a implementação de medidas trazidas pela Lei nº 14.690/2023. A norma estabelece a definição dos conceitos de objeto da operação de crédito para financiamento do saldo devedor da fatura das operações de crédito rotativo e de parcelamento de fatura de cartões de crédito; de juros e demais encargos financeiros;Continue reading "Res. CMN 5.112 – Regula medidas da Lei 14.690/23 para incluir a portabilidade do crédito rotativo"