Confira abaixo as principais normas e resoluções emanadas pelo Banco Central do Brasil na última semana.
Regulamento do Pix – Instrução Normativa BCB n° 308, 26/9/2022 – divulga a versão 6.0 do Manual Operacional do Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT), que compõe o Regulamento do Pix.
Tarifa de intercâmbio – Resolução BCB n° 246, 26/9/2022 – estabelece limites máximos para a tarifa de intercâmbio e veda o estabelecimento de prazos máximos diferentes para a disponibilização de recursos para o usuário final recebedor nos arranjos de pagamento domésticos, de compra, de contas de pagamento pré-pagas e de depósito e dá outras providências.
Programa de Garantia da Atividade Agropecuária – Resolução CMN n° 5.040, 29/9/2022 – ajusta regras atinentes às alíquotas básicas de adicional para enquadramento de empreendimento no Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (MCR 12-10).
Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) – Resolução CMN n° 5.039, 29/9/2022 – ajusta, no âmbito do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro), regras aplicáveis ao monitoramento e à fiscalização de operações enquadradas e ao registro de procedimentos no Sistema de Operações do Crédito Rural e do Proagro (Sicor) após os prazos previstos na regulamentação.
Patrimônio de Referência – Resolução CMN n° 5.038, 29/9/2022 – -altera a Resolução CMN nº 4.958, de 21 de outubro de 2021, que dispõe sobre os requerimentos mínimos de Patrimônio de Referência (PR), de Nível I e de Capital Principal e sobre o Adicional de Capital Principal (ACP).
Sistema de Informações de Créditos (SCR) – Resolução CMN n° 5.037, 29/9/2022 – altera e consolida os atos normativos que dispõem sobre o Sistema de Informações de Créditos (SCR).
