Instrução Normativa BCB n° 156 – Remessa de Documentos Fiscais

A Instrução Normativa BCB n° 156 do Banco Central altera a Instrução Normativa BCB nº 114, de 15 de junho de 2021, que estabelece os procedimentos operacionais necessários, quanto à forma e ao prazo, de remessa das informações de que trata o art. 1º da Resolução BCB nº 74, de 23 de fevereiro de 2021, com a redação dada pela Resolução BCB nº 101, de 2 de junho de 2021. A regulamentação prevê três etapas até a implementação em produção definitiva dos novos documentos fiscais, sendo (i) regime de homologação: em relação às datas-bases de março de 2021 a agosto de 2021; (ii) em regime de produção assistida: em relação às datas-bases de setembro de 2021 a dezembro de 2021; (iii) em regime de produção definitiva: a partir da data-base de janeiro de 2022.

https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Instru%C3%A7%C3%A3o%20Normativa%20BCB&numero=156