A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados realizou, nesta segunda-feira (28), audiência pública para aperfeiçoamento do Projeto de Lei 786/19, que trata do armazenamento de dados referentes aos meios de pagamento utilizados pelo consumidor no país. Apresentado inicialmente pela deputada Flor de Lis em 2019, diversos artigos do PL 786 se tornaram conflitantes com o surgimento da nova Lei Geral de Proteção de Dados, que entra em vigor em agosto de 2021.
Para harmonizar as legislações, o deputado Jorge Braz (RJ) promoveu um relatório substitutivo e ouviu sugestões e opiniões para compor a redação final ao PL 786. O ponto central de consenso entre os participantes foi o de elogiar os ajustes no projeto, reconhecendo que nos artigos 42 e 43 do Código de Defesa do Consumidor, no que houver compatibilidade, possa existir a aplicação conjunta da LGPD. Todos afirmaram que a LGPD, além de mais recente, disciplina de forma mais completa e profunda o tratamento e segurança dos dados pessoais, não sendo necessária uma segunda legislação conflitante. Marcel Leonard, da Associação Brasileira de Instituições de Pagamento (ABIPAG) chegou a defender que o substitutivo observa melhor o entendimento de que fraude não se relaciona com armazenamento de dados, mas sim com o uso de ferramentas falsas e compras em sites sem as devidas camadas de segurança.
Foram ouvidos representantes da sociedade civil: Waldemar Gonçalves Ortunho Júnior – Diretor-Presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD; Marcel Leonard – Representante da Associação Brasileira de Instituições de Pagamento – ABIPAG; Gerson Rolim – Consultor do Comitê de Meios de Pagamento da Câmara Brasileira de Economia Digital; Marcelo Takeyama – Representante da Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviço – ABECS; e Fabrício de Mota Alves – Advogado Especialista em Direito Digital.
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