O Banco Central publicou as regras de funcionamento do Pix Automático. As normas estabelecem os procedimentos operacionais do Pix Automático e as regras de limites de valor. Ainda, foram divulgados um conjunto de normativos, incluindo os manuais técnicos previsto para o início de 2024.
A oferta do Pix Automático aos usuários pagadores será obrigatória pelos participantes do Pix. Entre as regras gerais de funcionamento do Pix Automático, estão especificação das jornadas para a autorização prévia; normas para o cancelamento da autorização; regras para a rejeição e para a liquidação da transação; funcionalidades a serem disponibilizadas ao usuário pagador e ao usuário recebedor; regras de devolução e responsabilização em caso de erro; limite diário para as transações relacionadas ao produto, entre outras.
Aditivamente, a resolução também trata de regras relativas ao Pix Agendado, com o propósito de aprimorar a prestação do serviço. A principal alteração é que a funcionalidade de recorrência, atualmente facultativa, passará a ser obrigatória a partir de outubro de 2024.
Abaixo, os normativos que envolvem o tema:
Resolução BCB n° 360 de 7/12/2023: Institui as regras de funcionamento do Pix Automático e realiza ajustes em dispositivos relacionados ao Pix Agendado.
Resolução BCB n° 1 de 12/8/2020: Institui o arranjo de pagamentos Pix e aprova o seu Regulamento.
https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20BCB&numero=1
Resolução BCB n° 361 de 7/12/2023: Manual de Penalidades do Pix
Resolução BCB n° 177 de 22/12/2021: Aprova o Manual de Penalidades do Pix.
Instrução Normativa BCB n° 436 de 7/12/2023: Procedimentos operacionais relativos ao Pix Automático, ao Pix Agendado e ao Pix Cobrança.
Instrução Normativa BCB n° 437 de 7/12/2023: Limites de valor para as transações no âmbito do produto Pix Automático
