MP 936 pode elevar margem de empréstimos consignados

A proposta de texto para a MP 936/2020 (Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda) deverá ser votada ainda hoje na Câmara das Deputados, seguindo posteriormente para o Senado. Além da adição de alguns aspectos da MP 905/2019 (Contrato Verde e Amarelo) ao texto final, no que se refere às operações de crédito consignado, os art. 25, art. 26 e art. 27 da MP preveem que para os contratos celebrados ou repactuados durante a vigência do estado de calamidade pública (até 31/12/2020), a margem de empréstimos consignados INSS e Siape com desconto em folha de pagamento seja ampliada de 35% para 40%, mantido os 5% destinados exclusivamente para amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito.