Normas para cartões de crédito e contas de pagamento pré-paga

Por meio da Resolução BCB nº 96, o Banco Central aprimorou as regras referentes à contratação de cartões de crédito e de contas de pagamento pré-pagas, alinhando às regras que tratam da abertura de conta de depósitos (conta corrente). Dentre as medidas, elimina a lista taxativa de informações cadastrais mínimas dos clientes para a abertura de contas de pagamento pré e pós, inclui novos procedimentos para facilitar os pedidos de encerramento dessas contas, além de revisar itens que devem compor a fatura do cartão de crédito. A norma entrará em vigor em março de 2022.

https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20BCB&numero=96