O Banco Central (BCB) colocou em consulta pública, ontem, a 2ª parte da regulamentação da nova lei cambial, sancionada no final de 2021. A proposta trata de aspectos relacionados ao capital estrangeiro no País, as operações de investimento estrangeiro direto e de crédito externo, bem como a prestação de informações ao BCB. Entre as principais inovações, destacamos três:
1) redução do escopo de operações de crédito externo e de investimento estrangeiro direto sujeitos à prestação de informações ao BCB pelo uso do critério de proporcionalidade, considerando valores e características das operações;
2) fim da restrição a remessas ao exterior para pagamentos de principal e juros nas operações de crédito externo em que não haja ingresso de recursos no País; e
3) fim da exigência de prestação de informações ao BCB sobre contratos entre residentes e não residentes para uso ou cessão de patentes, de marcas de indústria ou comércio, fornecimento de tecnologia, fins de transferências financeira a título de royalties, bem como aos relacionados à prestação de serviços técnicos e assemelhados, ao arrendamento mercantil operacional externo e ao aluguel e afretamento.
A consulta ficará aberta ao recebimento de sugestões até 2 de setembro de 2022.
