Regulatório24/11/2023 Resolução CMN n° 5.031 – Aplicação de recursos no Fundo da Marinha Mercante Por meio da Resolução nº 5.012, o Banco Central informa sobre a aplicação dos recursos do Fundo da Marinha Mercante (FMM). https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20CMN&numero=5031